0000447 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0000447
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Restituição de imóvel, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018969
Nr Documento: RL199510030000447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55a605e7f9ac3757802568030002e539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000447.43
Sumário
Na Acção de Reivindicação deve o Autor pedir que seja reconhecido o seu domínio como preliminar do pedido de restituição da coisa. Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, salvo se o Réu tiver direito de retenção ou por outro título lhe for conferida a posse ou a detenção. Se o demandado invocar a existência de arrendamento em relação à coisa reivindicada - facto impeditivo do direito do Autor - porque se defende por excepção a ele compete a prova dos factos integradores da mesma, nos termos do art. 342 n. 2 do CC. O arrendamento de coisa comum feito por um dos comproprietários ou por herdeiro de herança indivisa, sem o consentimento dos outros, não é nulo, mas apenas ineficaz em relação a estes. Mesmo que se entenda que é nulo, consente a confirmação e a nulidade só pode ser invocada pelos consortes não participantes no acto. Tendo o Autor, reivindicante, adquirido o prédio ao comproprietário que celebrou o arrendamento invocado pelo Réu, sucedeu aquele nas obrigações do transmitente ficando na posição de locador. Seria abusivo vir, ao mesmo tempo, valendo-se da posição de sucessor dos demais comproprietários arguir a ineficácia de um arrendamento que o vincula e obriga.