000993 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 39/81, de 7 de Março, estabeleceu apenas a actualização automática das pensões a que se refere, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na sua antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido fixadas, antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.