004378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004378
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019468
Nr Documento: SA419670524004378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a05a12c30df02f802568fc00374e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004378.90
Sumário
A indiciação dos arguidos deve assentar em factos concretos, não bastando, para esse efeito, hipoteses mais ou menos verosimeis.