073159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073159
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilicito, Prescrição, Prazo, Crime publico, Crime quase publico, Queixa do ofendido, Procedimento criminal, Prescrição do direito de queixa, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014498
Nr Documento: SJ198512100731591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5360173f38094f77802568fc003a1278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073159.B8
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo de prescrição mais longo, e este o prazo aplicavel. Para os gerais crimes publicos, o Codigo Penal de 1886 - artigo 125, paragrafo 2, determinava que, sendo aplicavel pena correccional, o procedimento criminal prescrevia passados cinco anos. Para os especiais crimes quasi publicos, o mesmo diploma dispunha que, sendo indispensavel queixa do ofendido para haver procedimento criminal, o direito de queixa, se ao crime corresponder pena correccional, prescrevia passado um ano. Para o procedimento criminal por crime de dano culposo a lei exigia participação ou queixa do ofendido - - artigo 482 paragrafo 1, do mencionado Codigo e artigo 58, n. 8, do Codigo da Estrada; Assento de 20 de Fevereiro de 1963. Os prazos de prescrição previstos nos paragrafos 2 e 3 do citado artigo 125 tem que se entender e tomar complementarmente, por visarem, coisas diferentes, iniciando-se o prazo de prescrição do procedimento criminal apos o exercicio atempado do direito de queixa.