039812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039812
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Competencia, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00007348
Nr Documento: SJ198902010398123
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d172da07344b1b80802568fc0039b444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039812.F5
Sumário
Não havendo reus presos, nem se sabendo qual a sede de associação criminosa, o tribunal competente sera, face ao artigo 47 do Codigo Processo Penal de 1929, aquele que primeiro tomar conhecimento da infracção.