013805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013805
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Falência, Apensação
Recorrente: Duarte , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035772
Nr Documento: SA219920708013805
Data de Entrada: 27/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a1c6143235e97df802568fc0038da19
Sumário
I - A declaração de falência do executado impossibilita o andamento do processo de execução fiscal. II - O prosseguimento da execução fiscal constitui uma ilegalidade que é de conhecimento oficioso. III - A execução fiscal deve ser sustada e remetida ao Tribunal de Falência, depois de contada para ser apensada ao processo de falência.