Quando foi proferido o acórdão 31795A?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Acórdão

31795A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1997
Relator: Fernandes Cadilha

Competência dos tribunais administrativosCaso julgado formalRecurso de revisãoFundamento de revisãoErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART104 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1991/11/27.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V1 PAG319.

Sumário

I- Se o TAC afirmar a sua competência, em razão da matéria,

à luz do critério da gestão pública, o STA pode, em via de recurso, declarar a incompetência do tribunal administrativo com fundamento na al. a) do n. 1 do art. 4 do ETAF.

II- O erro de direito, na declaração de incompetência do tribunal administrativo, não constitui fundamento do recurso de revisão.*

Texto integral não disponível

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