Fundamento de revisão - Jurisprudência Portuguesa

I – Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II – A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação...

I - Se o TAC afirmar a sua competência, em razão da matéria, à luz do critério da gestão pública, o STA pode, em via de recurso, declarar a incompetência do tribunal administrativo com fundamento na...

I - O conceito de inexistência de factos a que se refere o artigo 78, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, predica a sua não verificação em todos os...

I - O acto que mantem ou repete um acto anterior pode ser impugnado contenciosamente se este não foi levado ao conhecimento do interessado por uma das formas de publicidade admitidas por lei...

I - Não pode ser deferido o pedido de revisão de um processo disciplinar em cujo requerimento se não indicam "as circunstancias ou meios de prova susceptiveis de demonstrar a inexistencia dos factos...

I - Feita declaração nos termos do art. 214 do Codigo da Contribuição Predial, efectivada a subsequente avaliação e inscrito o seu resultado na matriz predial urbana, sera o respectivo rendimento...