I - Para que litígios relativos a contratos fiquem sujeitos à jurisdição administrativa, basta que o contrato tenha sido submetido, na sua formação, a regras de contratação pública. II - Se um...

1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação indemnizatória, movida por um utente/particular, por responsabilidade extracontratual de uma “Unidade Local de Saúde,...

I-Os tribunais administrativos são competentes para apreciar ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da função jurisdicional, quando...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração...

I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os...

I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II - A cobrança pela concessionária das taxas devidas pelo estacionamento em zonas...

I - A competência de um tribunal – enquanto pressuposto processual - é a medida da sua jurisdição, a parte da jurisdição que a lei lhe assinala, tratando-se de determinar, quanto à competência em...

Compete à jurisdição administrativa conhecer de uma acção para pagamento/condenação em quantia pecuniária, na qual a autora, concessionária da exploração e manutenção de parques de estacionamento em...

1 - Atentos os termos por que a Autora fixou a acção, em face do que são os seus pressupostos, os seus objectivos, desde logo em torno da causa de pedir e do pedido formulado, e tendo presente o...

1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência residual), enquanto os restantes tribunais têm a sua...