0039262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0039262
ACORDAO
Descritores: Prescrição presuntiva, Confissão
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017010
Nr Documento: RL199012060039262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab1fe1bc2adfdbd78025680300028c1b
Sumário
I - As prescrições presuntivas, fundadas na presunção de cumprimento, não aproveitam ao réu que exclua este; II - Esta presunção só pode ser ilidída por confissão, expressa ou tácita, do devedor; III - Na contestação, o réu não pode, simultaneamente, basear-se na referida prescrição e negar a obrigação.
