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0256943 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: José Abranches Martins

Data: 04 de julho de 1990

Processo: 0256943

ACORDAO

Descritores: Falta de prestação de alimentos, Lei aplicável

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017973

Nr Documento: RL199007040256943

Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG562

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8042f647e2f30da802568030002b52a

Sumário

Encontra-se revogado o art. 190, da OTM78, devendo aplicar-se o art. 197 do CP82 à falta de prestação de alimentos.

Acórdão

0256943

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1990
Relator: José Abranches Martins

Falta de prestação de alimentosLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N1.
OTM78 ART190 N1 - N4.
CP82 ART197.
L 2053 DE 1952/03/22.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG274.

Sumário

Encontra-se revogado o art. 190, da OTM78, devendo aplicar-se o art. 197 do CP82 à falta de prestação de alimentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)