079280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079280
Acórdão
Descritores: Quota social, Liquidação, Exoneração sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004668
Nr Documento: SJ199010300792801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca02a355b99a8f38802568fc003985dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079280.5A
Sumário
Não tendo sido o direito de exoneração e expedição das quotas sociais regulada no contrato social e sendo este inteiramente omisso a esse proposito, e indispensavel recorrer a lei geral aplicavel, designadamente aos artigos 1002, n. 1, e 1021 do Codigo Civil.