0000913 - Tribunal da Relação de Lisboa

No âmbito do incidente de quebra de sigilo profissional (art. 135 n. 2 e 3 do CPP) tem de se concluir que não está autorizada a intervenção judicial para restringir o direito pessoal do arguido enquanto este, expressamente, não disser que se opõe a essa restrição.