068998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 068998
Acórdão
Descritores: Caução, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021815
Nr Documento: SJ198012090689981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20b2ea4f7e19cb63802568fc003ad487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068998.CE
Sumário
Extinta uma fiança, não se provando que outra haja sido convencionada, o credor não tem o direito de exigir do devedor a prestação da caução.