011/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 011/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Segurança social, Reversão da execução, Privilégio creditório, Privilégio imobiliário geral, Responsabilidade subsidiária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062120
Nr Documento: SA220050406011
Juízes: Fonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/330aca2c3469b20a80256fe1004fcf44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:011.05.BF
Sumário
Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 2º do decreto-lei nº 512/76, de 3 de Julho, e 103/80, de 9 de Maio, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal, mas só sobre «os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo».
Texto
1.1. A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., com sede em Lisboa, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures que, no apenso de verificação e graduação de créditos à execução fiscal instaurada contra B… e C… , residentes em Mafra, graduou o crédito da Segurança Social em segundo lugar e o reclamado pelo ex BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. (a que a recorrente sucedeu, por incorporação), em quarto lugar. Formula as seguintes conclusões: «1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª O Representante da Fazenda Pública reclamou na execução contribuições em dívida ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo por D….Tais contribuições a que se refere a certidão n° 9660407 foram objecto da execução fiscal nº 1546-94/100484.0 e apensos Instaurada pela Fazenda Nacional contra D…. , execução que viria a reverter contra B… , também executado na execução fiscal n° 1546-97/1102963.0 – cfr. certidão de fls. 3 destes autos executivos.O imóvel penhorado e vendido no âmbito desta execução fiscal n° 1546-97/1102963.0 é propriedade do executado B… conforme se verifica da inscrição de aquisição "G-3.Ap.13/951222" constante da certidão de fls. 30 e seguintes.Ora, o privilégio imobiliário geral de que usufruem os créditos por contribuições, nos termos do art° 11º do Dec. Lei, n° 103/80, de 09 de Maio, incide apenas sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, e não também sobre o património dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, pelo período da sua gerência.Assim, o crédito do Centro Regional de Segurança Social aqui reclamado não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art° 11º do Dec. Lei, n° 103/80, em virtude da entidade patronal D… não ser executada nestes autos executivos e, ainda, porque o imóvel aqui penhorado e vendido nunca fez parte do património desta empresa.Não gozando do privilégio a que se refere a precedente Conclusão 5ª, o crédito do Centro Regional de Segurança Social apenas poderá ser graduado em 6º e último lugar, subindo um lugar na graduação os agora graduados do 3° ao 6° lugar.A sentença de verificação e graduação de créditos, ora recorrida, ao graduar o crédito do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo em 2º lugar, violou o disposto no artº 11º do Dec. Lei, nº 103/80, de 09 de Maio e o disposto no artº 6º, nº 1 Cód. Reg. Predial. TERMOS EM QUE (...), DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A SENTENÇA RECORRIDA NA PARTE EM QUE GRADUOU O CRÉDITO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL EM SEGUNDO LUGAR E SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE GRADUE TAL CRÉDITO EM SEXTO LUGAR, SUBINDO UM LUGAR NA GRADUAÇÃO OS AGORA GRADUADOS DO TERCEIRO AO SEXTO LUGAR, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS JUSTIÇA». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, devendo ser ampliada a matéria de facto, em ordem a permitir a aplicação do direito, que Tribunal de recurso deve desde já definir. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Na parte interessante, é deste teor a sentença impugnada: «Por apenso ao processo de execução fiscal (...), que a Fazenda Pública move contra B… e C… (...), foram reclamados os créditos que a seguir se indicam. (...) III – Pelo BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A., ao abrigo do art. 329° do CPT, foi reclamada a quantia de 5.486.216$00, acrescida de juros de mora. Alega, em síntese, que é dona e legítima portadora de três livranças, duas subscritas pelos executados e uma avalizada pelo executado, cujos vencimentos ocorreram em 04/09/93, 11/09/93 e 30/09/93, respectivamente. No sentido de obter o pagamento da referida quantia e respectivos juros de mora, propôs contra o também aqui executado, os processos de execução que, com os n°s 4592/94 e 1460/94 correm seus termos na 2 secção do ex-11° Juízo Cível de Lisboa e na 1ª secção do ex-17° Juízo Cível de Lisboa, respectivamente, nas quais foi penhorada a fracção autónoma “B” do prédio urbano sito na Rua …, Mafra, inscrito na matriz no art. 2.320 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra na ficha n° 03115 da freguesia de Mafra, penhoras essas que foram registadas em 24/10/95 e 27/11/96, respectivamente, como se extrai da certidão junta a fls. 30 ss do apenso de execução. IV – Pelo REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA foram reclamadas as seguintes quantias: 851.995$00, correspondente a dívida de IRS do ano de 1998, acrescida de juros de mora, conforme documento de fls. 2 dos autos, e custas no valor de 42.752$00; 1.038.080$00, correspondente a contribuições em dívida ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, dos anos de 1993 e 1994, acrescida de juros de mora, conforme documento de fls. 3 dos autos. Na execução foi penhorado o rés-do-chão esquerdo localizado na Rua … – Mafra, inscrito na matriz da freguesia de Mafra sob o artigo n° 2320 fracção B e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n°3115 freguesia de Mafra, por auto de fls. 23 do apenso, datado de 13/03/00, tendo a penhora sido registada em 22/03/00, conforme certidão constante de fls. 30 ss do mesmo apenso. (...) Considerando que os créditos foram reclamados dentro do prazo legal, estão devidamente documentados e não foram impugnados, julgo-os verificados, nos termos do art. 868°, n° 4, do CPC, “ex vi” do art. 334°, do CPT (art. 246° do CPPT). (...) Quanto ao crédito reclamado pelo BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A., valem as considerações feitas acima (...), sendo que as penhoras que garantem o agora reclamado foram registadas em 24/10/95 e 27/11/96, respectivamente, como se extrai da certidão junta a fls. 30 ss do apenso de execução. Quanto ao crédito reclamado pela FAZENDA PÚBLICA correspondente a contribuições em dívida ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo goza, nos termos do art. 11° do D.L. n° 103/80 de 09/05, de privilégio imobiliário, “independentemente da data da sua constituição”, não se encontrando sujeitos ao limite temporal constante do art. 734° (quanto aos juros) do Cód. Civil. Este privilégio imobiliário, à semelhança do anterior, é geral e não especial, não preferindo, por isso, à hipoteca, nos termos do art. 751° do Cód. Civil (Ac. STA de 29/11/00, proc. 025553). No entanto, estes créditos devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS, que gozam, igualmente, de privilégio imobiliário (Ac. STA de 03/03/99, proc. 023484). (...) Pelo que se deixou exposto e nos termos das disposições legais citadas, graduo os créditos pela seguinte forma: 1º - O crédito reclamado pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.; 2° - O crédito reclamado pela FAZENDA PÚBLICA, correspondente a contribuições em dívida ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo; 3° - O crédito reclamado pela FAZENDA PÚBLICA, correspondente a dívida de IRS do ano de 1998, com a restrição acima referida quanto à quantia reclamada a título de custas; 4° - O crédito reclamado pelo BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A.; 5° - O crédito reclamado pela A…; 6º - O crédito EXEQUENDO». 3.1. Nota o Exmº. Procurador-geral Adjunto que a sentença recorrida não fixou «que a execução originária foi instaurada contra "D…"; que essa execução reverteu contra o gerente B…; e que as dívidas à Segurança Social reclamadas são da responsabilidade da sociedade e não do gerente revertido». Na verdade, de acordo com a alegação da recorrente Caixa Geral de Depósitos, S.A., as contribuições à Segurança Social são devidas por D…., tendo sido instaurada (outra) execução fiscal contra esta sociedade, a qual reverteu contra B…, sendo o imóvel que foi penhorado e vendido no âmbito dessa execução propriedade deste último. Pretende a recorrente que, incidindo o privilégio imobiliário geral de que usufruem os créditos por contribuições à Segurança Social, apenas, sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, e não também sobre o património dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, pelo período da sua gerência, o crédito da Segurança Social reclamado não goza do privilégio imobiliário, em virtude de a entidade patronal D… não ser executada nesta execução e, ainda, porque o imóvel penhorado e vendido nunca fez parte do seu património. Daí que tal crédito, sempre segundo a recorrente, apenas possa ser graduado em 6º e último lugar. 3.2. Ora, a sentença limitou-se a estabelecer que a execução de que os presentes autos de reclamação de créditos são apenso foi movida pela Fazenda Pública contra B… e C…; que nela foram reclamados os créditos da agora recorrente – dona e portadora de três livranças, duas subscritas pelos executados e uma avalizada pelo executado –, tendo instaurado execuções para sua cobrança contra o também aqui executado, nas quais foi penhorado um imóvel; um crédito de IRS; e um de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo. Fixou, ainda, a sentença, que na execução foi penhorado um imóvel. Quanto ao crédito relativo a contribuições devidas à Segurança Social, ponderou, depois, a sentença, que goza, nos termos do artigo 11° do decreto-lei nº 103/80 de 9 de Maio, de privilégio imobiliário geral, que não prefere à hipoteca, não obstante o que devia ser graduado antes do de IRS. 3.3. Dispõe o artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, que “Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748º do Código Civil”. Basta a leitura do artigo para ver que, como bem afirmam a recorrente e o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, o seu ditame não alcança senão os bens que existam no património das entidades patronais devedoras. De fora ficam, pois, os bens de outros que, não sendo entidades patronais, sejam, também, responsáveis pela dívida, como é o caso dos gerentes daquelas entidades, responsáveis subsidiários pela mesma obrigação. Neste sentido é uniforme e abundante a jurisprudência deste Tribunal: vejam-se os acórdãos de 3 de Março de 1999, 8 de Julho de 1999, 22 de Setembro de 1999, 6 de Outubro de 1999, 13 de Outubro de 1999, 7 de Dezembro de 1999, 16 de Fevereiro de 2000, 31 de Maio de 2000 3 10 de Outubro de 2001, nos recursos nºs. 20739, 24043, 24023, 23936, 24022, 22984, 24078, 24474, e 26139, respectivamente. No sumário do de 7 de Dezembro de 1999 pode ler-se que “os créditos pelas contribuições para a segurança social só gozam de privilégio imobiliário sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo de execução”, mas não já sobre um imóvel do fiel depositário penhorado e vendido por ele não ter apresentado os bens de que era depositário. E no aresto de 16 de Fevereiro de 2000 lê-se: “Na verdade, a norma que cria um privilégio creditório é excepcional, pelo que não comporta aplicação analógica (art. 11º do CCivil), não se descortinando razões para estender o sentido textual da lei de modo a abranger no privilégio os bens do património dos responsáveis solidários (art. 13º do DL 103/80), impondo-se, por isso, a interpretação declarativa do preceito. É caso para dizer, como os latinos," ubi lex voluit, dixit; ubi noluit tacuit", e a lei foi clara ao restringir a concessão do privilégio aos créditos da SS por contribuições e respectivos juros de mora ”sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo"”. Assim, mercê do privilégio creditório que aquele artigo 13º do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, lhe concede, a Segurança Social goza da faculdade de se pagar, com preferência relativamente a outros credores, pelo produto da venda de quaisquer imóveis existentes no património da entidade patronal devedora à data da instauração da execução; mas tal faculdade não lha concede a lei relativamente a outros quaisquer imóveis, designadamente, aos de devedores subsidiários que na execução sejam penhorados e vendidos. 3.4. Para que se decida, de direito, de acordo com o que acaba de fixar-se – cfr. os artigos 729º nº 3 e 730º nº 1 do Código de Processo Civil –, importa, como já se apontou, na esteira da proposta do Exmº. Procurador-Geral Adjunto, que se esclareça a identidade do originário executado, dos revertidos, do devedor dos créditos reclamados pela Segurança Social, e do proprietário do imóvel penhorado. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença impugnada, para que seja proferida outra que, ampliada a matéria de facto, nos termos indicados, aplique o direito que no presente acórdão se apontou. Sem custas. Lisboa, 6 de Abril de 2005. Baeta de Queiroz – (relator) - Brandão de Pinho – Fonseca Limão.