0286/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0286/07
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Reclamação graciosa, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL.
Nr Convencional: JSTA00064244
Nr Documento: SA2200706060286
Data de Entrada: 30/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3facb7c50e0785bb80257300004b37e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0286.07.D4
Sumário
Quer o indeferimento de reclamação graciosa quer o do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação contenciosa. Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SA, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que decidiu “não dar prosseguimento ao processo” de impugnação judicial que a mesma havia deduzido, relativamente a actos de liquidação adicional de juros compensatórios, no seguimento de “indeferimento tácito de recurso hierárquico”. Fundamentou-se a decisão em que, uma vez que o recurso hierárquico é meramente facultativo e do seu indeferimento não cabe impugnação judicial, mas antes recurso contencioso, nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo para impugnação era de 15 dias após a notificação do indeferimento da reclamação graciosa - artigo 102.º, n.º 2, do mesmo diploma. A recorrente formulou as seguintes conclusões: Os presentes autos têm subjacente uma factualidade no âmbito da qual foi deduzida reclamação graciosa de determinado acto tributário de liquidação; Do indeferimento expresso dessa reclamação foi interposto recurso hierárquico; Por sua vez, do indeferimento tácito desse recurso hierárquico foi apresentada a presente impugnação judicial; Sobre a mesma recaiu a decisão recorrida que, julgando procedente a caducidade do direito de impugnação e consequente intempestividade da impugnação deduzida, decidiu não dar prosseguimento ao processo; A recorrente discorda em absoluto deste entendimento, já que o mesmo é, salvo o devido respeito, fruto de uma incorrecta aplicação das normas legais aplicáveis; Comece-se por dizer que na sentença recorrida não é posto em causa que, pese embora o disposto no n. 2 do artigo 76.º do CPPT e a referência nele contido ao "recurso contencioso", a impugnação judicial é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa, quando é objecto de apreciação a legalidade de acto de liquidação. Reportando-nos ao caso em apreço, não é posto em causa que a impugnação judicial é o meio processual adequado para impugnar (imediatamente) o indeferimento tácito do recurso hierárquico e (mediatamente) os actos tributários de liquidação. E, para além de ser o meio processual adequado, é o meio processual tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; É que, repita-se, nesta mesma impugnação judicial deduzida contra o indeferimento (expresso ou tácito, no caso tácito) do recurso hierárquico está em causa não apenas esta última decisão - que constitui, assim o seu objecto imediato - mas também o acto de liquidação reclamado - o qual constitui o seu objecto mediato; Já que, nessa mesma impugnação, com esse mesmo objecto (duplo), podem ser invocados "não só os vícios do acto de liquidação como também vícios próprios da decisão da reclamação graciosa e próprios da decisão do recurso hierárquico" (Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ob. cit, pp. 582), entendimento aliás pacifico do STA; Para o efeito, é irrelevante o facto de o recurso hierárquico ter apenas natureza facultativa e, por isso, não suspender o prazo de impugnação judicial; Na verdade, a acolher-se este entendimento sem mais, a consequência daí resultante será necessariamente a inadmissibilidade de na impugnação judicial apresentada contra o indeferimento da reclamação graciosa se discutir a legalidade dos actos de liquidação reclamados - por a mesma ser intempestiva - já que, tendo a reclamação graciosa natureza facultativa, os actos tributários de liquidação são susceptíveis de serem imediatamente impugnados em tribunal (alínea a) do n.° 1 do artigo 102.° do CPPT); Ora, não obstante a referida natureza (facultativa) da reclamação graciosa, é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina de que o indeferimento da reclamação graciosa pode ser judicialmente impugnado; De igual modo, é consensual na jurisprudência e na doutrina que essa mesma impugnação judicial tem por objecto o indeferimento da reclamação graciosa e ainda os actos de liquidação reclamados, sendo, portanto, meio processual próprio para discutir a legalidade destes últimos; Isto apesar de o prazo de 90 dias - a contar, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 102.° do CPPT, do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte - para se impugnar directamente os actos de liquidação há muito estar ultrapassado; Em suma, como defendem o STA, o TCA Sul e a doutrina, não existe qualquer diferença entre a situação da impugnação judicial da reclamação graciosa e a (impugnação judicial) do indeferimento do recurso hierárquico: em ambos os casos, as respectivas decisões constituem objecto imediato e os actos de liquidação objecto mediato; Isto é, como resulta da tese perfilhada pelo STA (vertida, entre outros, no Ac. de 19.01.2005), "no caso de deduzir reclamação, pode impugnar judicialmente ou recorrer hierarquicamente tanto do acto tácito de indeferimento como do acto expresso respectivo. E pode finalmente impugnar judicialmente tanto o acto tácito como o expresso de indeferimento de recurso hierárquico, desde que aí esteja em causa a legalidade da liquidação. [...]. Sendo que, nos termos expostos, é igualmente objecto - mediato ou imediato, pouco importada impugnação judicial, Pelo que, estando em causa o indeferimento expresso ou tácito de recurso hierárquico (interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra actos de liquidação), o prazo de impugnação judicial de tal indeferimento é de 90 dias a contar da notificação (artigo 102.°, n.° 2, alínea e), do CPPT) ou a contar do momento em que o recurso (hierárquico) se considera tacitamente indeferido (nos termos da alínea d) n.° 1 do artigo 102.° do CPPT; Aplicando estas considerações ao caso em apreço, indubitavelmente se tem que concluir que a presente impugnação judicial foi deduzida tempestivamente, não tendo caducado o direito de impugnação da ora recorrente; Consequentemente, a sentença recorrida ao julgar intempestiva a impugnação judicial deduzida e, por consequência, ao declarar e reconhecer a caducidade do direito de impugnação da impugnante ora recorrente, é ilegal, por infringir, entre outras, o disposto nos artigos 76.°, n.° 2, e 102.°, n.° 2, alínea e), do CPPT, razão pela qual se requer que aquela seja revogada, considerando-se tempestiva a impugnação judicial apresentada, ordenando-se a descida do processo à primeira instância para prosseguimento dos autos e prolação de decisão sobre o mérito da mesma, com as devidas consequências legais. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que, “no caso de indeferimento tácito do recurso hierárquico, a impugnação judicial pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do momento em que o recurso se considera tacitamente indeferido”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Das liquidações supra referidas foi interposta, pela impugnante, reclamação graciosa, que foi indeferida por despacho de 29.11.2005, conforme teor de fls. 132 a 137 e 145 do processo administrativo apenso aos autos. A ora impugnante foi notificada dessa decisão no dia 6.01.2006 – conforme resulta de fls. 146 a 148 do processo administrativo apenso aos autos. A referida notificação advertia-a de que podia: no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças; ou, no prazo de 15 dias, deduzir impugnação judicial nos termos do artigo 102.º, n.º 2, do CPPT – fls. 282. A ora impugnante interpôs, em 03.02.2006, recurso hierárquico que foi tacitamente indeferido. Em 26.04.2006 deu entrada a presente impugnação. Vejamos, pois: A sentença recorrida, nos preditos termos, entendeu que, do recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa do acto de liquidação, não cabia impugnação judicial que devia, antes, deduzir-se da decisão de reclamação e no prazo de 15 dias, “pelo que, assim sendo, é a presente impugnação intempestiva, por caducidade do direito de impugnar”. Ora, do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe impugnação judicial – artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário – ou recurso hierárquico – artigo 76.º do mesmo diploma -, sendo a decisão deste "passível de recurso contencioso [acção administrativa especial], salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto". Nos autos, não foi judicialmente impugnada a liquidação mas, antes, foi deduzida reclamação graciosa e consequente recurso hierárquico. Aquele artigo 76.º prevê, pois, "recurso contencioso" da decisão proferida no recurso hierárquico. Mas tal norma tem de ser entendida em termos hábeis, concordantes com o preceituado no artigo 97.º do mesmo código, particularmente as alíneas d) e p) dos n.os 1 e 2 e artigo 101.º, alíneas a) e j) da Lei Geral Tributária. Em síntese, pode dizer-se resultar daquele normativo, caber impugnação judicial quer da liquidação stricto sensu quer dos actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões tributárias que comportem a apreciação da legalidade daquele primeiro acto e recurso contencioso (ie, acção administrativa especial) dos demais actos tributários que não comportem, pois, a apreciação da legalidade do acto de liquidação, sendo tal meio impugnatório "regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos". Mas, assim sendo e conjugando o disposto nos ditos artigos 76.º e 97.º, conclui-se que, da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial se estiver em causa a apreciação da legalidade da liquidação e recurso contencioso no caso negativo. Cfr. os Acórdãos do STA de 7 de Julho de 2004 – recurso n.º 1780/03, de 4 de Fevereiro de 2004 – recursos n.º 1846/03 e 1259/03, de 20 de Maio de 2003 – recursos n.º 638/03 e 305/03, de 20 de Abril de 2004 – recurso n.º 2031/03 e de 24 de Março de 2004 – recurso n.º 1588/03. Como escreve Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4.ª edição, p. 361: "Apesar da referência a "recurso contencioso" feita no n.º 2 deste artigo 76.º, a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, deve ser feita através do processo de impugnação judicial e não através do processo de recurso contencioso que é reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação", o que se impõe "por considerações de razoabilidade e por exigência de coerência valorativa postulada pelo princípio da unidade do sistema jurídico que se sobrepõe à letra da lei (artigo 9.º, n.º 1 do Código Civil)". "Por isso, a redacção do n.º 2 deste artigo 76.º, que reproduz o n.º 2 do artigo 100.º do Código de Processo Tributário, mostra-se deficiente, pois não teve em atenção que, agora, à face dos artigos 101.º, alíneas a) e j) da LGT e 97.º, alíneas d) e p) [do CPPT], é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quaisquer que sejam". E, assim, porque da liquidação não cabe nunca recurso hierárquico mas, antes, reclamação graciosa - artigo 97.º, n.º 1, alínea c) e 102.º, n.º 2 do CPPT -, "é de concluir que, neste, a impugnação judicial é sempre o meio processual adequado para impugnar contenciosamente uma decisão proferida num recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa" - p. 362 -, impugnação judicial que só não é admissível, no ponto, se outra já tiver sido deduzida "que tenha por objecto, mediato ou imediato, o mesmo acto tributário" - de liquidação, entenda-se - ou se a decisão do recurso hierárquico não tiver por objecto a legalidade do mesmo acto. Ora, no caso dos autos, a contribuinte reclamou dos actos tributários de liquidação adicional de juros compensatórios, recorrendo depois hierarquicamente do seu indeferimento e deste interpondo impugnação judicial, nos preditos termos do n.º 2 do artigo 76.º do CPPT, uma vez que sempre esteve em causa a legalidade daquelas liquidações. Pelo que há, desde logo, que definir o objecto da impugnação contenciosa do indeferimento da reclamação e do subsequente recurso hierárquico: se a própria liquidação, se a decisão do procedimento gracioso, se ambas. Segundo dispõe o artigo 68.º, n.º 1, do CPPT, a reclamação "visa a anulação total ou parcial dos actos tributários" e - artigo 70.º, n.º 1 - "pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial". A interligação entre os dois processos é tal que o n.º 2 daquele primeiro normativo proíbe a reclamação "quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento". O que está em sintonia com o disposto no artigo 111.º, n.os 3 e 4, donde "resulta uma preferência absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo de impugnação de um mesmo acto tributário, impedindo-se que seja apreciada, por via administrativa, a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial” - cfr. Jorge de Sousa, ob. cit., p. 342, nota 11. Assim, do indeferimento da reclamação, sem dúvida que emerge a manutenção do acto tributário de liquidação. Todavia, também a própria decisão de indeferimento está em causa, pois dela cabe impugnação judicial, nos termos expostos. Propendemos, até, ao entendimento de que esta constitui o seu objecto imediato e a liquidação o seu objecto mediato - cfr. o acórdão deste STA, de 7 de Junho de 2000 – recurso n.º 21.556. Todavia, tal diferenciação não tem relevo uma vez que, assim sendo, os dois integram o conhecimento do tribunal: o acórdão do STA de 6 de Novembro de 1996 – recurso n.º 20.519, seguido pelo aresto daquela mesma data proferido no recurso n.º 24.803, considera objecto imediato da impugnação o acto de liquidação mas logo acrescenta que aí se conhece tanto dos aspectos atinentes aos vícios próprios do indeferimento da reclamação como das ilegalidades imputadas ao acto tributário que aquele considerou não existirem. Como ali se refere, ainda que a decisão da reclamação não constitua um acto tributário stricto sensu, "não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de escolha do respectivo processo judicial, desde que esse meio processual se revelasse como sendo o mais funcionalmente adequado à defesa do direito em causa". E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à decisão e subsequente impugnação contenciosa do recurso hierárquico. Ainda aí está em causa a legalidade da liquidação. E tanto assim é, como se disse, que tal impugnação não é possível se tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo objecto - artigo 76.º, n.º 2 do CPPT. Ou seja: estando em causa a legalidade da liquidação, na reclamação graciosa - artigo 68.º, n.º 2 - ou no recurso hierárquico - artigo 76.º, n.º 2 -, o objecto é o mesmo da subsequente impugnação judicial pelo que esta só é possível se não tiver sido impugnada directamente a mesma liquidação. Mas, assim sendo, é de concluir que, deduzida reclamação graciosa da liquidação e interposto subsequente recurso hierárquico, cabe ainda impugnação judicial da decisão deste, salvo se outra já tiver sido deduzida, tendo por objecto, mediato ou imediato, o mesmo acto tributário de liquidação. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que não julgue extinto o direito de impugnar pelo fundamento invocado: intempestividade da impugnação pelo decurso do prazo de 15 dias. Sem custas. Lisboa, 6 de Junho de 2007. Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.