3676/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3676/99
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário a estrangeiro não residente
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/27ae190056eb0c5680256a48004c6243
Sumário
A norma do art.º 7º, n.º 2, do DL n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que veda a concessão de apoio judiciário a estrangeiro não residente em Portugal e não requerente de asilo, infringe as normas dos artºs 13º, n.º 2, 20º, n.º l, e 268.º, n.º 4, da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.
