2067/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2067/2001
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Trânsito em julgado, Sentença, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/586ba093acf9442480256aea004dd947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2067.2001.E8
Sumário
Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase executiva do divórcio, relativamente aqueles bens, até para que cada um dos cônjuges possa libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão conjugal, e, por isso, e que, só nesta altura, através da partilha, judicial ou extrajudicíal, se pode concretizar o direito de cada um dos cônjuges aos bens que integram a comunhão. A inobservância, pelos cônjuges, do requisito legal da junção aos autos da relação especificada dos bens comuns não os inibe de, no futuro, a menos que pretendam permanecer na indivisão, requerer a partilha, judicial ou extrajudicialmente. A sentença que decretou o divórcio não constituiu caso julgado, relativamente á questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes, não tendo fundamento legal concluir-se tal, a propósito da homologação dos acordos, nomeadamente, do que se refere à declaração especificada sobre a existência ou inexistência de bens comuns do casal. Fora do quadro legal dos mecanismos dos recursos extraordinários de revisão e da oposição de terceiro, não é admissivel impugnar decisões judiciais transitadas, não sendo possivel ultrapassar o teor da declaração sobre a inexistência de bens comuns, contrária á verdade dos factos, com base na via instrumental da simulação, pois que tal equivaleria a considerar o divórcio por mútuo consentimento como uma mera transacção entre os cônjuges.