0995/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0995/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P14691
Nr Documento: SA1201210110995
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37919218df9fc80680257a9c0031f5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0995.12.F1
Sumário
A questão da isenção de custas dos sindicatos que actuam em defesa de associados na perspectiva de saber se assim agem no âmbito das suas especiais atribuições não assume importância fundamental por ter sido decidida recentemente pelo Pleno, com maioria que se prevê, por ora, estabilizada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. O STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação e defesa do seu associado A……, propôs no TAF de Castelo Branco acção administrativa especial de impugnação de deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Guarda que homologou a lista final de ordenação dos candidatos a um posto de trabalho na área de Engenharia Civil. O juiz do TAF determinou o desentranhamento e entrega da petição ao apresentante por julgar inaplicável a isenção de custas pedida. Este despacho foi objecto de recurso para o TCA que negou provimento ao recurso. É agora pedida a admissão de revista daquele Acórdão do TCA Sul, para o que alega, em resumo, o STAL: A questão assume relevância jurídica e social fundamental atento o papel conferido aos sindicatos e à actividade sindical nos artigos 55.º 3 56.º da Const. A actividade sindical desenvolve tarefas em prol do bem comum e designadamente no acesso à justiça de muitos trabalhadores que não têm outra via para esse acesso. A acção é de defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores e a controvérsia jurídica incide sobre o art.º 4.º n.º 1 al. f) do RCP, pelo que é manifesta a respectiva importância social. Existem dispares decisões judiciais sobre este assunto pelo que se justifica a intervenção do Supremo tendo como objectivo uma melhor aplicação do direito (juntou o Ac. do TCA Norte no P. 357/10.5BEVIS no sentido da isenção). O SMAS da Guarda contra alegou no sentido da não admissão do recurso por não preencher os pressupostos de admissão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão do TCA decidiu que a al. f) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP e o n.º 3 do artigo 310.º da Lei 59/2008 não concedem isenção ao Sindicato A. nesta acção, respaldando-se no Acórdão do STA de 16/11/2011, P. 520/11, cuja argumentação se encerra no seguinte parágrafo: “… O recorrente por um lado não litiga em defesa dos direitos e interesses colectivos, mas apenas na defesa dos interesses de um associado e, por outro, não actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto”. Além disso, o Acórdão debruçou-se sobre a alegada inconstitucionalidade da interpretação das normas em causa, isto é, quando entendida como excluindo a isenção do sindicato em acção de defesa colectiva de interesses individuais. E, retirou a conclusão de não ser inconstitucional aquela leitura. Este STA interpretou e aplicou as normas que estão na base da controvérsia nos Ac. do Pleno de 16/11/2011, já referido e de 19/01/2012, P. 220/11. No primeiro limitou a fundamentação ao seguinte: “o Recorrente, por um lado, não litiga em defesa dos direitos e interesses colectivos mas apenas na defesa dos interesses de um associado e, por outro, não actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo Estatuto” No segundo caso o STA justificou assim a sua posição: “ … não obstante a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados lhes estar legalmente conferida, o artigo 310.° do RCTFP distinguiu claramente, para efeitos de custas, entre a litigância para defesa dos direitos e interesses colectivos e a litigância para a defesa colectiva dos interesses individuais dos associados, atribuindo-lhes um regime diferente, pelo que a defesa colectiva de interesses individuais ainda que associada a uma hipotética defesa de interesses colectivos, por aquela defesa poder ter reflexos nesta, constituindo a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições. Esta intenção do legislador, que se extrai da alteração da regulamentação, é a única solução aceitável em termos de harmonização do sistema, pois que, sendo de admitir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (artigo 8.°, n.° 3, do C. Civil), seria absurdo conceber a retirada de uma isenção que estava inequivocamente consagrada no DL n.° 84/99 e remeter essa possibilidade de isenção para um diploma que a consagrasse sempre, de forma automática também, que era o que aconteceria numa interpretação ampla do preceito, face à atribuição legal de legitimidade aos sindicatos para defenderem interesses individuais dos trabalhadores que representem (artigo 310.°, n.° 2, do RCTFP). Para estes casos, de defesa de direitos e interesses individuais, funcionará a alínea f) em conjugação com a alínea h), ou seja, haverá isenção se os trabalhadores que os sindicatos representarem tivessem direito a isenção se litigassem como autores representados pelos serviços jurídicos dos sindicatos, com os seus serviços prestados gratuitamente e desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção não fosse superior a 200 UC. Na verdade, se um trabalhador, representado pelos serviços jurídicos de um sindicato, goza dessa isenção, não se vê qualquer razão para que um sindicato, representando um trabalhador, não possa beneficiar dela também. O que é preciso é que se verifiquem os requisitos para a isenção subjectiva desse trabalhador, que passam, além do mais, por uma certa debilidade económica. Esta é, com efeito, a única conclusão a que uma interpretação lógica da lei, tendo em conta os elementos histórico (alteração introduzida) e teleológico (isentar apenas em situação de debilidade económica), no âmbito da unidade do sistema jurídico (distinção entre interesses colectivos e individuais e relevância, quanto a estes, da situação económica dos titulares destes interesses), nos pode levar. E, como tal, tendo em conta que, no caso sub judice, não está provado, por nem sequer ter sido alegado nem serem factos públicos e notórios, que a defesa dos interesses da trabalhadora que o sindicato visou foi efectuada gratuitamente para esta nem que os rendimentos da mesma fossem inferiores a 200 UC, não se verificam os requisitos estabelecidos na lei para que o requerente possa beneficiar da isenção de custas. O que significa que é de manter a sua condenação, com a presente fundamentação, ou seja, com base no artigo 2.° do CCJ, artigo 310.°, n.° 3 do RCTFP e artigo 4.°, n.° 1, alíneas f) e h) do RCP”. Portanto, verifica-se que o Pleno decidiu a questão suscitada nestes autos muito recentemente e por uma maioria que não há motivos para crer que se altere substancialmente pelo que fica descaracterizada a importância objectiva em conhecer de matéria que está decidida e apreciada para repetir a mesma decisão. Esta circunstância retira relevância jurídica objectiva ao recurso que, portanto, não preenche os critérios do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, pelo que não deve ser admitido. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (por vencimento ) – Luís Pais Borges – Rosendo Dias José. (vencido cfr. declaração junta). Proc.º n.º 995/12 Voto vencido porque entendo que o recurso deve ser admitido. O Acórdão do Pleno no P. 220/11 teve um voto de vencido tal como o Acórdão agora recorrido no TCA. Existem outros Acórdãos do TCA, como o do TCA Norte, junto aos autos pelo A., que vão no sentido da isenção. Os dois Acórdãos do Supremo afirmam que a actuação de um sindicato como autor em representação de um associado seu “não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições”. Este aspecto não se apresenta como evidencia, uma vez que qualquer sindicato terá como objecto estatutário especial a defesa dos seus associados em conflitos laborais de qualquer espécie, assim como não é evidente que a defesa de um associado não seja um interesse colectivo, em estrutura orgânica dominada pelo sentido de solidariedade. Apesar da falta de evidencia sobre as «especiais atribuições» não compreenderem a defesa de um associado, não é apontado qualquer argumento que sustente a afirmação de aquela acção não ser uma actuação no âmbito das especiais atribuições do sindicato. E, também parece de admitir, no contexto da discussão havida até agora, que esta seria uma via, só por si suficiente, para sustentar a conclusão positiva quanto à isenção em causa. O Acórdão do Pleno no P. 220/11 não se debruça expressamente sobre a questão da constitucionalidade do conteúdo que retira do quadro legal, embora seja de entender que não anteviu ou achou patente qualquer inconstitucionalidade, pois de contrário não teria adoptado e aplicado a norma nessa dimensão. De qualquer modo não poder afirmar-se que estejam apreciados todos os argumentos apresentados a propósito da questão, a jurisprudência não se mostra pacificada e não existe Acórdão de uniformização da jurisprudência. Por outro lado, a questão jurídica apresenta relevância jurídica e social marcadamente superior ao comum, ou seja, relevância fundamental, pelo que a revista é de admitir. Rosendo Dias José.