9450956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9450956
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017474
Nr Documento: RP199511289450956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15db18830006c5bc8025686b0066c083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450956.24
Sumário
I - Não há ineptidão da petição inicial, mas apenas petição infeliz ou desajeitada, se o autor exprime o seu pensamento em termos inadequados ou em linguagem defeituosa mas dá a conhecer suficientemente o efeito jurídico que pretende obter.