2285/14.6T8LLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, que no código anterior vinha regulado nos artigos 378º e seguintes e tem agora a sua sede nos artigos 358º e seguintes do atual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26.06.

II- Sendo a presente execução instaurada no âmbito da vigência do atual CPC com base numa sentença proferida em 30.06.2008, e tendo havido uma condenação genérica, nos termos atualmente estabelecidos no artigo 609º, nº 2, do CPC, a sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida (art. 704º, nº 6, do CPC).

III- A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução.

IV- Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético é necessário que não exista o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração.

V- São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no artigo 531º do CPC, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. (sumário do relator)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I- RELATÓRIO

No âmbito da ação declarativa nº 2354/03.8TBFAR, que correu termos pelo então 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Faro, instaurada por N…, por si e em representação do filho menor, B…, contra a herança jacente aberta por óbito de G…, A…, S… e E…, foi proferida sentença, em 30.06.2008, transitada em julgado, com o seguinte dispositivo: «Declara-se a autora meeira de todos os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal constituído por ela e por G…, na constância do respetivo casamento e do produto do trabalho do seu falecido marido, cujos montantes deverão vir a ser apurados em execução de sentença.»

A autora veio propor contra os réus, em 08.10.2013, a presente ação executiva para pagamento de quantia certa, pretendendo haver destes a quantia de € 59.397,00[1], apresentando como título executivo a referida sentença, fazendo a liquidação no requerimento inicial.

Em 28.01.2014 foi proferido o seguinte despacho:

«Considerando que a execução foi instaurada em 2013.10.08, com base em sentença condenatória proferida na ação a que se encontra apensa, e que a decisão condenatória carece de liquidação, mediante meio processual próprio, inexistindo, por isso, título excutivo, indefiro liminarmente o requerimento executivo, com custas pela exequente - cf. arts. 10.º/5, 527.º/1 e 2, 703.º/1, a), 704.º/6, 726.º/1 e 2, a), e 734.º/1, do CPC (ex vi art. 6.º/3 da Lei n.º 412/2013, de 26/06).

Considerando, por outro lado, a manifesta improcedência do requerimento, o que a requerente não podia desconhecer (a necessidade de prévia liquidação da referida decisão), e assim, a conclusão de que aquela não atuou com a prudência devida, vai condenada no pagamento de três unidades de conta de taxa excecional - cf. art. 531.º do CPC, e 10.º do RCP.»

Inconformada, a exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:

«1) O requerimento de execução cumpriu, em plenitude, o decretado na sentença exequenda: os “montantes deverão vir a ser fixados em execução de sentença”;

2) A alegante conjetura que a deficiência assacada ao requerimento de execução tenha parte com a ausência do incidente de liquidação prévia e nesse pressuposto amanha as suas alegações;

3) A adveniência legal do incidente de liquidação prévia é posterior ao regime legal que regulava o pedido genérico ao tempo em que, na ação declarativa, a requerente o formulou;

4) O artigo 358.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, com a expressão “pode ser deduzido”, estabelece uma permissão, não impõe uma obrigação;

5) Este alcance do dito n.º 2 do art.º 358.º resulta reforçado pelo disposto no n.º 1 do preceito e pelo n.º 2 do art.º 360.º do mesmo diploma onde se coloca a previsão de o incidente ser omitido;

6) E é o único que dá sentido à persistência legal da regulação do instituto da liquidação de sentença genérica no desenvolvimento da ação executiva;

7) A presente liquidação em meação de bens gerativos não pode ser feita liminarmente, sob pena de desatualizar e o n.º 2 do dito art.º 358.º, ao condicionar a liquidação prévia pela ocorrência da sua possibilidade, prevê esta hipótese;

8) À data da propositura da ação executiva já passara a oportunidade da liquidação prévia que, nos termos da Lei posterior, haveria de ter sido efetuada antes de começar a discussão da causa na ação declarativa — art.º 358.º, n.º 1;

9) Supondo que a deficiência encontrada tenha sido a da falta de liquidação prévia, o juiz deveria ter suprido a falta dos pressupostos processuais que, no caso, se reconduziriam ao rótulo — art.º 6.º, n.º 2 do Código de Processo Civil;

10) O despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação (de facto e de Direito, sendo que, quanto a este, fantasia e invoca uma lei que não existe “…Lei n.º 412/2013, de 26/06…”) — art.º 615.º, n.º 1, al.ª b do Código de Processo Civil;

11) O art.º 531.º do Código de Processo Civil constitui norma de aplicação excecional, sendo que o condicionamento forçoso desta execução pela liquidação prévia não tem nada de “manifesto”;

12) Por esta razão, a apelante não deveria ter sido condenada em taxa sancionatória excecional.

Termos em que o despacho recorrido deve de ser considerado nulo, ou, em alternativa, revogado por outro que determina a prossecução da tramitação processual da execução em apreço.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II- ÂMBITO DO RECURSO

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), as questões a decidir, atenta a sua precedência lógica, consubstanciam-se em saber:

- se é nula a decisão recorrida;

- se é possível in casu proceder à liquidação da dívida exequenda no requerimento executivo, quando a sentença que serve de título executivo relegou para execução de sentença o apuramento do valor dos bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal constituído pela exequente e pelo seu falecido marido;

- se existe fundamento para condenar a exequente em taxa sancionatória excecional.

III- FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

O circunstancialismo fáctico-processual a ter em consideração na decisão do recurso é o que consta do relatório precedente.

O DIREITO

Da nulidade da decisão

Diz a recorrente, na conclusão 10ª, que «[o] despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação (de facto e de Direito, sendo que, quanto a este, fantasia e invoca uma lei que não existe “…Lei n.º 412/2013, de 26/06…”) — art.º 615.º, n.º 1, al.ª b do Código de Processo Civil».

Antes de mais, cumpre dizer que é de meridiana clareza a existência de um manifesto lapso de escrita na alusão à Lei que aprovou o Código de Processo Civil vigente, pelo que é de todo desnecessária a afirmação feita pela recorrente de que o despacho recorrido “fantasia e invoca uma lei que não existe”.

A causa de nulidade da sentença tipificada na alínea b) do nº 1 do artigo 615º, aplicável com as devidas adaptações aos despachos, por força do disposto no nº 3 do artigo 613º, todos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão.

Como referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira[2], «O due process positivado na Constituição Portuguesa deve entender-se num sentido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais».

E, de entre os princípios através dos quais a doutrina e a jurisprudência têm densificado o aludido princípio do processo equitativo, encontra-se o direito à fundamentação das decisões.

O dever de fundamentação das decisões dos tribunais, consagrado no artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, obedece a razões que radicam, entre outros, e citando a terminologia dos mencionados autores[3], na teleológica jurídico-constitucional dos princípios processuais. Serve para a clarificação e interpretação do conteúdo decisório, favorece o autocontrolo do juiz responsável pela sentença, dá melhor operacionalidade ao heterocontrolo efetuado por instâncias judiciais superiores e contribui para a própria justiça material praticada pelos tribunais.

Com efeito, a fundamentação das decisões, quer de facto, quer de direito, proferidas pelos tribunais estará viciada caso seja descurado o dever de especificar os fundamentos decisivos para a determinação da sua convicção, já que a opacidade nessa determinação sempre colocaria em causa as funções de ordem endoprocessual e extraprocessual que estão ínsitas na motivação da decisão, ou seja, permitir às partes o eventual recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação em causa e, simultaneamente, permitir o controlo dessa decisão, colocando o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos seguros, um juízo concordante ou divergente.

É por isso que na elaboração da sentença e na parte respeitante à fundamentação, deve «o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final» (art. 607º, nº 3, do CPC).

Estando em causa um despacho, como se viu, continua a ser necessário que se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão, embora com as devidas adaptações.

In casu, analisando o teor do despacho recorrido, verifica-se que o mesmo, ainda que de forma sucinta, teve em consideração o circunstancialismo fáctico-processual pertinente e indicou as normas legais aplicáveis, o que, aliás, permitiu à exequente recorrer do mesmo com perfeito conhecimento da situação em causa e, simultaneamente, permite o controlo da decisão proferida, podendo assim este Tribunal da Relação exprimir, em termos seguros, um juízo concordante ou divergente.

Em suma, o despacho recorrido não enferma da nulidade de falta de fundamentação que lhe é assacada pela recorrente, improcedendo este segmento do recurso.

Da liquidação da dívida exequenda

Na resposta a esta questão importa ter em consideração que, fundando-se a execução em sentença condenatória (art. 703º nº 1. al. a), do CPC), esta não só delimita a legitimidade de exequente e executado (art. 53º do CPC), como o objeto da execução, pois é com base no título executivo que se determina o fim e os limites da ação executiva (art. 10º, nº 5, do CPC).

Tendo a sentença condenatória sido proferida em 30.06.2008, era já aplicável ao caso o disposto no artigo 661º, nº 2, do CPC na redação dada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de março, que no seu artigo 21º, nº 3, estabelecia que essa nova redação era aplicável aos processos declarativos pendentes em 15.09.2003, desde que até à data da sua entrada em vigor não tivesse sido proferida sentença em primeira instância. O que era o caso.

Portanto, o tribunal de primeira instância não deveria ter proferido condenação dizendo que os “montantes deverão vir a ser fixados em execução de sentença”, porque tal correspondia ao estabelecido no artigo 661º, nº 2, do CPC na redação anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 38/2003.

Deveria, antes, condenar “nos montantes que vierem a ser liquidados em incidente de liquidação”, que o mesmo diploma legal reconfigurou nos artigos 378º e seguintes do CPC pré-vigente, eliminando simultaneamente o enxerto declarativo de prévia liquidação de sentença pelo tribunal no quadro da ação executiva, que até então vinha estabelecido nos artigos 806º a 810º do CPC.

Com efeito, desde 15.09.2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, que no Código anterior vinha regulado nos artigos 378º e seguintes e tem agora consagração nos artigos 358º e seguintes do CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06.

A presente execução foi instaurada no âmbito da vigência do novo CPC, pelo que tendo havido uma condenação genérica, nos termos atualmente estabelecidos no artigo 609º, nº 2, (correspondente ao nº 2 do art. 661º do CPC anterior), a sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida (art. 704.º n.º 6 do CPC).

Este último preceito, além de estabelecer que, havendo condenação genérica, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, também estabelece como requisito negativo do assim disposto, que a liquidação da obrigação não dependa de “simples cálculo aritmético”.

Prescreve o artigo 716º, nº 1, do CPC que sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que se consideram compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.

Dispõe, por sua vez, o nº 4 do mesmo preceito que se a execução se fundar em título extrajudicial e a liquidação não depender de simples cálculo aritmético, o executado é citado para contestar, em oposição à execução, mediante embargos, com a advertência de que, na falta de contestação a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 568º[4], seguindo-se depois os termos do incidente de liquidação, caso haja contestação ou a revelia seja inoperante.

E o nº 5 do mesmo artigo 716º manda aplicar o disposto no número anterior às execuções de decisões judiciais ou equiparadas, «quando não vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração».

Portanto, a questão está em saber se no caso existe o “ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo declarativo”, sendo certo que se a obrigação não for líquida, nos termos do próprio título executivo, não pode ser executada a obrigação exequenda (art. 713º do CPC).

Ora, parece não haver dúvidas que estamos perante esta última situação.

No domínio do CPC de 1961, ensinava o Prof. Alberto dos Reis[5]:

«É fácil delimitar o campo de aplicação do artigo 805. O texto é claro e preciso. Em face dele e comparando-o com os artigos 806º e 809, vê-se que há duas situações a considerar:

1.ª A liquidação resume-se em meras operações aritméticas, numa conta ou contas de somar, de multiplicar, etc.

2.ª A liquidação depende do apuramento de factos e exprime um juízo de valor sobre esses factos.

No primeiro caso funciona o artigo 805; no segundo funcionam os artigos 806º e 809º. No primeiro caso a liquidação incumbe ao exequente, posto que seja parte interessada, uma vez que ele não tem de entrar na apreciação de provas, nem proferir uma decisão: limita-se a fazer contas, a exercer uma atividade, por assim dizer, mecânica.

No segundo caso a liquidação cabe ao juiz ou a árbitros, isto é, a pessoas estranhas à lide, pois que tem a significação e o valor de um julgamento».

Este mesmo entendimento foi acolhido pela jurisprudência.

Assim, a título de exemplo, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 20.10.2014[6], em cujo sumário se exarou:

«I- A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução;

«II- Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos controvertidos, que não estão abrangidos pela segurança do título executivo, e que não são notórios nem de conhecimento oficioso;

«III- Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético, nos termos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 716.º do Código de Processo Civil, é necessário que não vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração.»

No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 20.04.2016[7], com o seguinte sumário:

«I. A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se resulta de factos constantes da sentença exequenda ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e pelo agente de execução; e não depende se para a liquidar é necessário alegar factos que dela não constam nem podem se conhecidos ex officio.

II. Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético é necessário que não exista o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração.»

Ora, in casu, a obrigação exequenda apresenta-se ilíquida em face do título executivo, sendo que a liquidação deve ser efetuada no processo declarativo, mediante incidente, como resulta explicitado do regime legal aplicável, já que não basta para o efeito o simples cálculo aritmético, dependendo, ao invés, de prova, designadamente, dos valores indicados pela exequente como sendo os correspondentes às benfeitorias levadas a cabo pelo casal constituído pela exequente e pelo seu falecido marido.

Nessa medida, não estamos perante “simples cálculo aritmético”, mas sim perante uma demonstração assente em prova documental cuja averiguação só será segura fazer em incidente de liquidação de sentença, mediante a alegação e prova dos factos correspondentes.

A liquidação dependente de uma mera operação de cálculo aritmético é apenas aquela que assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo, ou que podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal ou pelo agente de execução, não podendo estar dependente da averiguação de outros factos novos[8].

Os elementos objetivos constantes da sentença condenatória, que serve de título executivo, não permitem evidenciar só por si que, por mero cálculo aritmético, a dívida é de € 59.397,00. Aliás, a sentença condenatória não refere qualquer valor pecuniário.

Resulta, pois, do exposto que a liquidação, no caso concreto, deveria ser deduzida mediante incidente de liquidação, apresentado no processo de declaração, cuja instância extinta se renova (arts 358º, 359º e 360º do CPC vigente), na medida em que houve uma condenação genérica, nos termos do n. 2 do artigo 661º do CPC pré-vigente (correspondente ao atual art. 609º, nº 2) e a liquidação da obrigação de pagamento não depende de simples cálculo aritmético, pelo que a sentença ainda não constitui título executivo nessa parte (art. 704, nº 6, a contrario, do CPC).

Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o requerimento executivo, por ser manifesta a falta de título executivo, improcedendo também este segmento do recurso.

Da taxa sancionatória excecional

Prescreve o artigo 531º do CPC:

«Por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida».

Por sua vez, o artigo 10º do Regulamento das Custas Processuais, refere que a «[a] taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC.»

Escreveu-se no Acórdão desta Relação de 02.10.2018[9]:

«São pressupostos da aplicação desta taxa sancionatória excecional que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou falta de diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável.

Assim, como também realçam Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2.º, 3.ª edição, pág. 431, “Exige-se, além da manifesta imprudência, que o ato da parte seja resultado exclusivo de falta de prudência ou diligência”.

Pretende-se, segundo o Acórdão do T. Rel. Coimbra, de 4/5/2016 (Luís Ramos), in www.dgsi.pt, “sancionar o mau cumprimento do dever de cooperação e diligência das partes, penalizando o uso indevido do processo com expedientes meramente dilatórios”.

E partilhamos a orientação seguida no Acórdão do STJ de 4/01/2017, Proc. nº 149/05.3PULSB.L1-B.S1, www.dgsi.pt, relativamente à questão de saber quando estão reunidas as condições para aplicação do art.º 531.º do c. P. Civil, afirmando que limitando-se este preceito legal “ a enunciar, de forma genérica, os pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excecional, temos como certo, ser de exigir ao juiz muito rigor e critério na sua utilização, de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interesses pela via processual e a limitar o sancionamento a situações que tenham, efetivamente, algum relevo na normal marcha processual.”

No que respeita ao primeiro dos pressupostos, deve entender-se que a expressão “manifestamente improcedente”, significa ostensivamente, de modo evidente, que não pode restar dúvida que essa pretensão, tal como está prefigurada pelo Autor/requerente, não pode obter provimento.»

Ora, in casu, ainda que se considere manifesta a falta de título executivo, o certo é que a sucessão de regimes legais aplicáveis é suscetível de criar algum equívoco sobre a necessidade da dedução de incidente de liquidação nos temos acima delineados, pelo que não se pode concluir, sem mais, que a exequente “não atuou com a prudência devida”.

Não pode, assim, manter-se a decisão recorrida nesta parte, sendo procedente o recurso neste segmento.

IV- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida na parte em que condenou a exequente no pagamento de três unidades de conta de taxa excecional, mantendo-se no mais o decidido.

Custas pela exequente, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Évora, 23 de abril de 2020

Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes Desembargadores:

Manuel Bargado (relator)

Albertina Pedroso

Tomé Ramião

[1] Metade do valor pelo qual a exequente afirma deverem ser liquidadas as benfeitorias levadas a cabo pelo casal constituído pela exequente e pelo seu falecido marido, a título oneroso e na constância do matrimónio.

[2] Constituição da República Portuguesa Anotada, I Volume, págs. 414-415.

[3] Ob. cit., pp. 526-527.

[4] Preceito que regula os casos em que a revelia é inoperante na ação declarativa.

[5] In Processo de Execução, Vol. 1º, 3.ª ed., 1985, p. 478

[6] Proc. 692/11.5TTMAI-C.P1, in www.dgsi.pt.

[7] Proc. 2226/08.0TTLSB-B.L1-4, in www.dgsi.pt.

[8] Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, in Lições de Processo Civil Executivo, 2016, p. 144, citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 13.09.2018, proc. 20838/13.8YVLSB.L1-8, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.

[9] Proc. 335/11.7TBPTG-E.E1, relatado pelo aqui 2º Adjunto, in www.dgsi.pt.