0039805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0039805
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medida de coacção, Prazo, Recurso, Revelia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007855
Nr Documento: RL199212020039805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f14db88ce4f21c480256803000132a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039805.5A
Sumário
Não há que repetir o julgamento sob pretexto de que se fez uso anormal do processo (art. 264 CPP29), só porque o réu podia ter sido notificado em altura em que estivera preso à ordem de outro processo da mesma comarca (art. 98, n. 2, CPP29), já que ele, uma vez livre, e não obstante morosas e esgotantes diligências, não veio a ser encontrado. Mostra-se extemporâneo o recurso se o réu, após a sua notificação, deixa correr o prazo de cinco dias a que alude o parágrafo 3 do art. 571 CPP29, e não alega nem prova justo impedimento (art. 144 e 145, n. 1 e 3 do CPC, "ex vi" art. 1, parágrafo único do CPP29). Não será de manter a prisão preventiva se o réu for condenado, como revel, na pena única de dois anos de prisão por furto qualificado, mas será, antes, de substituir-lhe a medida por outra de coacção mais adequada e proporcionada como será a caução de dado montante (art. 271 CPP29).