9320314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9320314
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Decisão, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010361
Nr Documento: RP199307139320314
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1543b2654e3af7938025686b0066a03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320314.34
Sumário
I - Essencialmente destinados os processos tutelares à protecção dos interesses dos menores, da sua própria natureza resulta a livre modificabilidade das decisões sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem.