9510378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510378
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Montante da indemnização, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015933
Nr Documento: RP199510119510378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73aba2d5b75886d78025686b0066bdd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510378.B6
Sumário
I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do condutor de veículo automóvel, para a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou como sequela definitiva uma incapacidade parcial permanente de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no quantitativo de 3 600 000$00, tendo em conta além da inflacção e flutuação das taxas de juro, o período previsível da vida laboral dos 16 anos aos 65 anos, o salário mínimo nacional actualmente de 52 000$00 mas que aumentará ao longo dos anos e a circunstância de receber desde já um quantitativo indemnizatório, o que implica que à data em que vier a exercer a actividade laboral, haja uma capitalização da quantia recebida feita ao longo dos anos que medeiam entre o recebimento da mesma e o início daquela actividade, a que acrescem juros.