017940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017940
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação do acto de liquidação, Morte do contribuinte, Cabeça de casal, Preterição de formalidade, Reclamação, Herdeiro, Irregularidade processual
Recorrente: Costa , Regina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1988/06/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041022
Nr Documento: SA219940518017940
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9faa664750f5a4dc802568fc00396bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017940.A9
Sumário
A notificação ao contribuinte, de acordo com o preceituado no art. 13 do Dec-Lei n. 217/76, de 25-3, da fixação da matéria colectável nos termos e para os efeitos do art. 70 do CCI, deve ser efectuada, falecido aquele, ao cabeça de casal da herança, a quem, nos termos dos arts. 2079 e 2087 do Cód. Civil, incumbe a respectiva administração. Omitida tal notificação mas deduzida, não obstante, reclamação contra essa fixação, por uma dos herdeiros, a preterição da referida formalidade legal degrada-se em mera irregularidade, irrelevante para anulação do acto tributário.