Acórdão STA (1985) — Abuso de direito, Direito de acção

Acórdão

021674

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1985
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Abuso de direitoDireito de acçãoPedido de indemnizaçãoCompetencia dos tribunais administrativosLitigante de má-fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART20.
CPC67 ART2 ART264 N2 ART334 ART456 N2 ART457 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/05/18 IN CJ VII PAG617.
AC RL DE 1981/06/04 IN BMJ N208 PAG193.
AC RP DE 1981/06/04 IN CJ TIII VVI PAG150.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG181.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG33 PAG170.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG260 PAG267 PAG279.
CUNHA E SA ABUSO DO DIREITO PAG273.

Sumário

E no processo que tem lugar a conduta apontada como integradora de abuso do direito de acção que o lesado por essa actuação ilicita tera de formular o pedido de indemnização por danos dela decorrentes - artigos 456 e 457 do Codigo de Processo

Civil.

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