021674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021674
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Direito de acção, Pedido de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Litigante de má-fé
Recorrente: Soc Imobiliaria Familia Gonçalves Sarl
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015258
Nr Documento: SA119851112021674
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50346dc5a8aeed2a802568fc00372191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021674.09
Sumário
E no processo que tem lugar a conduta apontada como integradora de abuso do direito de acção que o lesado por essa actuação ilicita tera de formular o pedido de indemnização por danos dela decorrentes - artigos 456 e 457 do Codigo de Processo Civil.