000537 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não viola o principio da igualdade, consignado no artigo 13 da Constituição da Republica, o constante do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, ao determinar que o despedimento dos trabalhadores referidos no numero anterior so pode ter lugar por meio de acção judicial. II - Decretado pela entidade patronal o despedimento de um trabalhador, membro da comissão de trabalhadores, pode ele requerer a suspensão desse despedimento atraves do respectivo procedimento cautelar. Não pode, por isso, socorrer-se de uma providencia cautelar não especificada para obter aquele efeito.