Providencia cautelar não especificada - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do...

I - A providencia regulada nos artigos 396 a 398 do Codigo de Processo Civil - "Suspensão de Deliberações Sociais" - e a adequada para sustar a deliberação de um orgão plural de uma sociedade, tal...

I - Na fase de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça so podem juntar-se documentos supervenientes que projectem o seu efeito sobre materia de facto alteravel por esse tribunal, por ser vinculada...

Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia visa acautelar.

E inadmissivel recurso ordinario, para a Relação, da decisão proferida em processo de providencia cautelar não especificada onde se fixou, definitivamente, o valor de 200000 escudos.

1- Quando as partes intitularam um documento de "proposta de compra" e nele expressaram, alem do mais, que, apos a obtenção da licença de construção, seria celebrado o contrato-promessa, elas não...

E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não especificada, limitando-se a remeter para os factos vertidos na...

I- São requisitos da providencia cautelar não especificada: probabilidade seria da existencia do direito a acautelar; justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a...

1- O processo previsto no art. 1484 do C.P.C., que remete para a norma do art. 986, n. 1, do C. Civ., não e o proprio quando, na petição inicial, não se invoca a existencia de qualquer clausula, no...

I - E de admitir a suspensão da deliberação social que destitui um gerente. II - Não pode ser deferida a providencia requerida para proibição da publicidade a destituição de gerente se não houver...