004625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004625
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Processo de aposentação, Acto preparatorio, Reclamação, Junta medica
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026388
Nr Documento: SA119560413004625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9682832c9501c400802568fc0037c968
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de decisão que não foi proferida. Os despachos ministeriais exarados sobre reclamações deduzidas contra actos preparatorios do processo de aposentação, designadamente das deliberações das juntas medicas, são insusceptiveis de recurso contencioso.
