004625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004625
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Processo de aposentação, Acto preparatorio, Reclamação, Junta medica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026388
Nr Documento: SA119560413004625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9682832c9501c400802568fc0037c968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004625.E9
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de decisão que não foi proferida. Os despachos ministeriais exarados sobre reclamações deduzidas contra actos preparatorios do processo de aposentação, designadamente das deliberações das juntas medicas, são insusceptiveis de recurso contencioso.