0049977 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0049977
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de direito privado, Gestão pública, Gestão privada, Competência material
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028481
Nr Documento: RL200007050049977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9b42c9c450d8d3480256a3800343c4c
Sumário
A circunstância de pessoas colectivas de direito privadopodem exercer funções de entidades responsáveis pela gestão de um programa quadro típico de gestão pública não retira à actividade que assim são chamadas a desempenhar esse mesmo carácter de gestão pública. Nesse domínio estão, pois, actos de gestão pública para cujo conhecimento são materialmente competentes os tribunais administrativos.
