0022302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0022302
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012156
Nr Documento: RL199211190022302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/895839ea3cc06bd1802568030001cc5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022302.AE
Sumário
Na vigência do artigo 1029 n. 3 do Código Civil, sendo decretada a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, a pedido da locatária, por o mesmo não ter sido celebrado por escritura pública, improcede a acção de despejo proposta com fundamento na nulidade daquele contrato, podendo, no entanto, o senhorio intentar acção de reivindicação invocando essa nulidade.