9540277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540277
Acórdão
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Fiel depositário, Obrigação de apresentação de coisas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014772
Nr Documento: RP199505039540277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb2d2001ce170088025686b0066aedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540277.0F
Sumário
A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportam - o que inclui a manifesta falta de indícios -, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido :. O fiel depositário de bens penhorados que não os apresentar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal. O elemento subtracção que integra aquela tipicidade compreende qualquer modalidade de subtracção ao poder público.