9540277 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportam - o que inclui a manifesta falta de indícios -, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido :. II - O fiel depositário de bens penhorados que não os apresentar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal. III - O elemento subtracção que integra aquela tipicidade compreende qualquer modalidade de subtracção ao poder público.

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