Quando foi proferido o acórdão 9640179?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1996.

Acórdão TRP — Encerramento do inquérito, Crime particular

Q: Qual foi a decisão no processo 9640179?

Negado provimento. I - A notificação a que alude o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal - para o assistente deduzir, querendo, em 5 dias, acusação particular - não tem que lhe ser pessoalmente feita.

Acórdão

9640179

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de abril de 1996
Relator: Pereira Madeira

RecursoPenal

Encerramento do inquéritoCrime particularNotificação ao mandatário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N5 ART285 N1.

Sumário

I- A notificação a que alude o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal - para o assistente deduzir, querendo, em 5 dias, acusação particular - não tem que lhe ser pessoalmente feita.

Texto integral não disponível

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