9640179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640179
Acórdão
Descritores: Encerramento do inquérito, Crime particular, Notificação ao mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017752
Nr Documento: RP199604179640179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dd467650e80c5808025686b0066c9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640179.C5
Sumário
I - A notificação a que alude o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal - para o assistente deduzir, querendo, em 5 dias, acusação particular - não tem que lhe ser pessoalmente feita.