0080804 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de inconstitucionalidade não pode influir sobre as remissões já efectuadas, ou seja, com sentença homologatória transitada em julgado (art. 282, n. 3 da CRP); II - Só terá, pois, eficácia relativamente aos incidentes de remissão ainda pendentes, nos tribunais de trabalho ou em recurso.