98A1127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O título constitutivo da propriedade horizontal pode conter o regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas e a previsão de compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio. II - Constando a previsão de compromisso arbitral do título constitutivo da propriedade horizontal só por todos os condóminos pode ser alterado e por meio de escritura pública. III - Tendo a previsão do compromisso arbitral sido tomada em Assembleia Geral pode ser alterada por decisão da mesma Assembleia tomada por maioria de votos.