0231049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231049
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Condenação, Acção, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034920
Nr Documento: RP200207110231049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/393696f6ae7e8f0080256c6e003b1cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231049.69
Sumário
Para apreciação de uma acção em que se pede o reconhecimento de uma dívida de juros que incide sobre um capital fixado em acção para efectivação de responsabilidade civil, é competente territorialmente o tribunal do domicílio do autor.