0000466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0000466
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fracção autónoma registo predial, Uso para fim diverso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020541
Nr Documento: RL199007050000466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84e1530061794a2b8025680300031e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000466.7C
Sumário
O registo predial não se configura como imperativo ou obrigatório quanto ao destino ou utilização das fracções autónomas.