Quem foi o relator do acórdão 007631?

I - A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento. II - Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou extinguir por virtude de um acto nulo.

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Acórdãos
007631

Metadados do documento

Processo

007631

Data

16/06/1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007631DGSI

Data

16/06/1977

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Concentradora de Panificação-sopão Lda

Recorridos

Se da Industria e Outro

Descritores

Alvara Nulidade radical Padaria

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/10.

Nr Convencional

JSTA00012310

Nr Documento

SA119770616007631

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

007631

Supremo Tribunal Administrativo•16 de junho de 1977

Metadados do documento

Processo

007631

Data

16/06/1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007631DGSI

Data

16/06/1977

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Concentradora de Panificação-sopão Lda

Recorridos

Se da Industria e Outro

Descritores

Alvara Nulidade radical Padaria

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/10.

Nr Convencional

JSTA00012310

Nr Documento

SA119770616007631

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

I- A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento.

II- Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou extinguir por virtude de um acto nulo.

007631

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