007631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007631
ACORDAO
Descritores: Alvara, Nulidade radical, Padaria
Recorrente: Soc Concentradora de Panificação-sopão Lda
Recorridos: Se da Industria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/10.
Nr Convencional: JSTA00012310
Nr Documento: SA119770616007631
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afd97e924495a5bf802568fc0036f3e9
Sumário
I - A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento. II - Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou extinguir por virtude de um acto nulo.
