083829 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Encontrando-se suspensa uma execução fiscal movida contra uma empresa e tendo, numa execução, sido penhorados vários bens móveis, não podem estes bens, enquanto a execução não estiver extinta, ser penhorados por um tribunal comum. II - Tanto no âmbito do antigo Código de Processo das Contribuições e Impostos, como do artigo 210, quer pelo artigo 317, n. 1, do Código do Processo Tributário, a penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que estiver parada a execução e ainda que o motivo não seja imputável ao executado. III - As execuções fiscais só são julgadas extintas quando a dívida exequente deixar de existir, seja por pagamento coercivo ou voluntário, seja pela anulação dessa dívida, só depois se podendo condenar o levantamento da penhora. IV - Nos casos de pagamento da dívida exequenda em prestações, a penhora já feita vale como garantia idónea do pagamento da dívida em prestações, subsistindo a penhora no processo tributário enquanto a dívida exequenda estiver por liquidar completamente.