0056333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0056333
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Publicidade, Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Arguido, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012037
Nr Documento: RL199710290056333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1863faa7e17e09558025680300051d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0056333.BA
Sumário
Sendo a publicidade da audiência imposta por normas de interesse e ordem públicos, correspondendo a uma exigência do Estado de Direito Democrático, tem ela (publicidade) como destinatário imediato a sociedade em geral e não os arguidos ou ofendidos em processo crime. Daí que qualquer decisão dos tribunais que exclua a publicidade da audiência para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública, não é, necessariamente, uma decisão proferida contra os arguidos ou contra os ofendidos, até porque não colide directamente com garantias de defesa e nem se prende com o objecto (factos a julgar) do processo. De tal decisão, portanto, o arguido não tem legitimidade para recorrer.