0077504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0077504
ACORDAO
Descritores: Falsidade, Acto judicial, Citação edital, Comparência pessoal a julgamento, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001324
Nr Documento: RL199206170077504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7abdaf67c7db56a8025680300007e22
Sumário
I - O incidente de falsidade de actos judiciais está sujeito a regras processuais próprias. II - Não se mostrando cumprido o preceituado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil é manifestamente extemporâneo suscitá-lo em sede de recurso de apelação. III - O facto de ter havido citação edital do Réu implica não ser aplicável o preceituado no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho.
