99A438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A438
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037638
Nr Documento: SJ199906290004381
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1036ddbab1e2c0ae802568fc003ba88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A438.83
Sumário
Sobre o quantum indemnizatório atribuído ao lesado incidirão juros de mora a contar da data da citação desde que não tenha sido operada expressamente qualquer actualização a título de desvalorização do valor da moeda (inflação e consequente correcção monetária).