041868 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando não resulte dos factos provados que o arguido tenha agido com a finalidade, designadamente exclusiva, de conseguir estupefacientes para seu uso pessoal.