32749A - Supremo Tribunal Administrativo

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos contidos nos arts. 1/1 e 2 do Decreto-Lei n. 207/93, de 06-14, que declararam a extinção de direitos de uso privativo sobre a parcela de terreno do domínio público, situada na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa e localizada na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da EXPO98 e a desafectação do domínio público dos bens imóveis referidos no n. 1 do art. 1 do referido diploma.