Quando foi proferido o acórdão 1067/03?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 2004.

Acórdão TRC (2004) — Notificações

Q: Qual foi a decisão no processo 1067/03?

Confirmada. A notificação a mandatário judicial durante as férias do Natal é válida, começando o prazo a correr no primeiro dia útil após férias, face ao disposto nos artºs 143º, nº 2, e 254º, nº 3, do C.P.Civil.

Acórdão

1067/03

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 30 de novembro de 2004
Relator: Serra Baptista

Apelação

NotificaçõesA mandatário judicial durante as férias: Sua validade

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTºS 143º, Nº 2, E 254º, Nº 3, DO C.P.CIVIL

Sumário

A notificação a mandatário judicial durante as férias do Natal é válida, começando o prazo a correr no primeiro dia útil após férias, face ao disposto nos artºs 143º, nº 2, e 254º, nº 3, do C.P.Civil.

Texto integral não disponível

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