I-O recurso em processo de contraordenação deve seguir a tramitação dos recursos em processo penal, com exceção das especialidades que resultem do Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo DL...

1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente, entre remuneração fixa (n.ºs 1 a 4) e remuneração variável (n.ºs 5 a 16), estabelecendo para elas regras diferentes: enquanto o valor...

Sumário: I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo...

(i) O advogado nomeado pela Ordem dos Advogados para propor uma ação em nome de um beneficiário do apoio judiciário na modalidade nomeação de patrono não tem poderes de representação deste numa ação...

O n.º 2 do artigo 24.º do Código de Processo de Trabalho tem apenas aplicação aos casos de representação ou patrocínio oficioso, mas não já, à situação em que a parte constituiu mandatário.

I – Se a parte que tiver fundamento para recusar um árbitro o não fizer no prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento da constituição do colégio arbitral ou da data em que teve...

I - O nº 2 do art.º 9º do CIRE regula apenas sobre as diversas formas de efetuar as notificações, sendo completamente omisso quanto à necessidade/obrigatoriedade de as efetuar, ou não. II - Já o nº...

1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de...

I - No procedimento administrativo, a notificação visa dar conhecimento aos destinatários, o teor dos atos administrativos suscetíveis de afetar a sua esfera jurídica e, surge, como exigência da...

I - A dívida só pode ser exigida coercivamente depois de ter sido facultada ao responsável pelo seu pagamento a possibilidade de a pagar voluntariamente e num determinado prazo para esse efeito. II...