017428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 017428
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Remissão de dívida do contribuinte, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044451
Nr Documento: SA219950621017428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dca37ffe52f661d802568fc00393b1c
Sumário
O momento até ao qual pode ser exercido o direito de remissão coincide com o do acto translativo da posse e, na venda por proposta em carta fechada, tal ocorre com a adjudicação completada com o pagamento do preço, em nada relevando a entrega do bem.*
