0011124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0011124
Acórdão
Descritores: Danos morais, Danos patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031140
Nr Documento: RP200101100011124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72263d739ca439d980256a170037fffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011124.DA
Sumário
As indemnizações por danos não patrimoniais têm de ter um alcance significativo e não meramente simbólico. O regular aumento do seguro obrigatório reflectirá mesmo um propósito legislativo nesse sentido. Os juros de mora são devidos tanto em relação ao valor da indemnização por danos patrimoniais como em relação à indemnização por danos não patrimoniais.