007787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007787
ACORDAO
Descritores: Reclamação de acordão, Omissão de pronuncia, Construção clandestina
Recorrente: Cm de Vila Nova de Gaia
Recorridos: Santos , Jacinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00017859
Nr Documento: SA119690328007787
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90963b01d75fadf0802568fc00373b44
Sumário
Porque no acordão sob reclamação o Tribunal conheceu de todas as questões que lhe cumpria decidir - natureza vinculada ou discricionaria do acto e legalidade dos fundamentos invocados para a sua pratica - improcede claramente a invocação do vicio de omissão de pronuncia.*
