9521313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9521313
Acórdão
Descritores: Execução, Cessionário, Habilitação, Oposição, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017830
Nr Documento: RP199603199521313
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7756fa318e50add8025686b0066cca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521313.D0
Sumário
Requerida a habilitação do cessionário para com ele seguir a causa, nos termos do artigo 376 n.1, do Código de Processo Civil, a parte contrária só pode tomar três atitudes: Não deduzir oposição; Opor-se com fundamento na nulidade ou inexistência da transmissão; e Opor-se com o fundamento de a transmissão ter sido efectuada para lhe criar dificuldades. A habilitação do cessionário, no processo de execução, não torna mais difícil a posição do executado pois, este tem que prestar o mesmo que prestaria ao cedente do crédito. No incidente de habilitação não podem discutir-se questões como a liquidez do crédito exequendo ou a taxa de juro devida.